Avaliação de incapacidades
A lei da morte certa revogada
Foi já publicado no Diário da Assembleia da República o Decreto nº11/XIII que revoga as alterações aprovadas pelo anterior governo PSD-CDS à lei do regime especial de invalidez. Estas alterações, contidas no decreto-lei 246/2015, tinham como consequência tornar mais difícil o acesso dos...
Avaliação de incapacidades em pessoas com deficiência
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